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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 10:29
STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais
O STJ admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 11:32
STJ analisa casos de aplicação do princípio da insignificância
(STJ) tem sido acionado com frequência para analisar causas de valor insignificante. Recentemente, o
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 14:32
Compra de bens ou serviços para incrementar negócios da empresa não configura relação de consumo
O STJ reconhece a existência da relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 14:30
Nome incomum não justifica alteração de registro
Não foi autorizada a modificação de nome em registro por conta de um erro na digitação do cartório
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 13:00
Gravações de vídeo servem como prova para qualificar furto por escalada de muro
É válida a prova de escalada de muro com base em fotografias, gravações de vídeo e testemunhos, mesmo sem perícia específica
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2011 - 14:49
Violação à propriedade industrial pode ser reconhecida sem quantificar danos
Em casos de violação de direito de propriedade industrial, ainda que não haja a mensuração exata
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 19:29
Casamento civil homoafetivo tem quatro votos favoráveis e julgamento é interrompido
a liberdade de outro, como ocorre nos casos de crimes sexuais
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 13:19
STJ pode analisar violação de lei em acórdão rescindendo
na análise das razões do acórdão rescindendo, mas apenas nos casos em que a rescisória foi proposta
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2016 - 09:34
Em casos de adoção, decisões do Superior Tribunal de Justiça miram o melhor interesse do menor
Adoção. Para a sociedade, um ato de amor. Para o direito brasileiro, um ato jurídico a partir do qual uma criança ou adolescente, não gerado biologicamente pelo adotante, torna-se irrevogavelmente seu filho.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 15:22
Indenização por paraplegia deve ser maior que em casos de morte
O acidente teria sido causado por um caminhão que fez ultrapassagem em local proibido. Vítma receberá R$ 40 mil por danos e filho R# 15 mil por compensação de dor psicológica
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2007 - 09:46
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2017 - 10:34
Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 13:47
Porte e registro de arma de fogo só é possível em casos de uso permitido
ano passado e sobre o tipo de arma que poderiam portar foi esclarecida durante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2005 - 19:33
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2023 - 10:58
Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor
(STJ) ao analisar controvérsia sobre quem teria competência – se a Justiça Federal ou a do Distrito
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2017 - 10:01
Suspensos recursos sobre dano moral em casos de violência doméstica contra mulher
A suspensão se limita aos recursos já interpostos contra sentenças condenatórias, desde que tragam entre suas teses a alegação de que o pedido de reparação por dano moral deveria constar da denúncia ou de que tal questão precisaria ter sido debatida durante a instrução criminal.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 14:50
Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado
O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2005 - 11:20
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2005 - 09:54
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 11:46
TR é aplicável na correção de débitos do FGTS
O entendimento será aplicado em todos os casos semelhantes.